Embargos à execução fiscal. ICMS. Ausência de recolhimento. Presunção de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa não ilidida (LEF, art. 3º). Excesso de execução. Inocorrência.

Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Cabimento. IPTU. Progressividade. Matéria que depende unicamente da interpretação de dispositivos legais e prova documental. Recuso desprovido.

Execução fiscal. Fazenda pública municipal. Isenção do pagamento das custas processuais. Art. 39, caput, da Lei nº 6.830/80. Recurso provido.

Conflito de competência. Tráfico internacional de drogas, lavagem de dinheiro, sonegação fiscal etc. Conexidade entre os crimes. Competência da justiça federal.

Ação de regresso. Seguradora. Responsabilidade civil do Estado. Transporte rodoviário de mercadorias. Roubo de carga em parada obrigatória no posto fiscal.

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Tribunal de Justiça. O entendimento amplia os instrumentos de cobrança do crédito público quando a execução fiscal não gera resultados.

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governo de centro e de equilíbrio fiscal, fazendo contraponto com messianismo, radicalismo, teocracia e terraplanismo.

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DECRETO Nº 9.181, DE 26 DE OUTUBRO DE 2017

19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.

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funcionária grávida que se negou a devolver crédito do passaporte de brinquedos que não foi utilizado, sem a apresentação do cupom fiscal

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ajuste fiscal, destaca importância da revisão das desonerações, prevê menos celeridade no projeto da terceirização no Senado e pede punição no caso Fifa

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Desta vez, os fatos referem-se à prática do crime de sonegação fiscal. O mensaleiro foi condenado à

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esquema de sonegação fiscal, o qual prejudicou os cofres públicos em cerca de R$ 1 bilhão de reais durante 15 anos de funcionamento